Advogado analisa novas regras para Criptoativos em entrevista à Educadora FM
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O advogado e professor Lucas Carapiá participou do programa Giro da Manhã, da Educadora FM, para comentar as recentes mudanças regulatórias que impactam o mercado de criptoativos no Brasil.
A entrevista abordou, principalmente, a nova disciplina fiscal da Receita Federal, aplicável a empresas e investidores individuais, e as resoluções do Banco Central que estruturam a supervisão das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).
Receita Federal amplia controle informacional
Um dos principais pontos discutidos foi a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2024, que revoga a IN nº 1.888/2019 e reformula o regime de prestação de informações relativas a operações com criptoativos.
A norma amplia o escopo das obrigações acessórias, exigindo maior detalhamento de dados sobre transações realizadas em exchanges nacionais e estrangeiras, além de alcançar instituições sediadas no exterior que operem no mercado brasileiro.
De acordo com o advogado, os impactos práticos tendem a se intensificar a partir de julho de 2026, quando parte relevante das novas exigências passa a produzir efeitos mais diretos sobre usuários e prestadoras de serviços.
Banco Central regulamenta atuação das PSAVs
A entrevista também destacou as resoluções 519, 520 e 521, recentemente editadas pelo Banco Central do Brasil, atendendo ao comando da Lei nº 14.478/2022, conhecida como o marco legal dos criptoativos.
As normas estabelecem critérios para autorização de funcionamento das PSAVs, exigências de governança corporativa, estrutura de controles internos e mecanismos de gerenciamento de riscos, além de reforçar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Segundo Lucas Carapiá, o conjunto normativo sinaliza uma fase de maior integração do mercado de ativos virtuais ao sistema financeiro tradicional, com incremento da supervisão estatal e da rastreabilidade das operações.
Novo momento regulatório
O advogado ressaltou que o ambiente regulatório brasileiro caminha para um modelo de maior formalização, alinhado a padrões internacionais de supervisão baseada em risco. Para empresas e investidores, o cenário exige atenção redobrada às obrigações fiscais e regulatórias.
O trecho da entrevista está disponível no site da Educadora FM, no programa Giro da Manhã. Para ouvir, clique aqui.
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